CAF Química

Serviços

Obrigações Legais

DCP, Inventário de Resíduos, Emissões Atmosféricas, CTF/IBAMA, GEE, Licenciamento Ambiental e DAURH.

Declaração de Carga Poluidora — DCP

Instrumento para conhecimento das cargas poluidoras lançadas nas bacias hidrográficas, que fornece subsídios para a gestão ambiental e dos recursos hídricos do Estado. A DCP é subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico habilitado, acompanhada da respectiva ART.

Inventário de Resíduos

Conjunto de informações sobre geração, características, armazenamento, transporte, tratamento, reutilização, reciclagem, recuperação e disposição final dos resíduos sólidos gerados pelas indústrias. Instrumento para gestão empresarial e construção de políticas públicas, que evita passivos como multas e sanções.

Emissões Atmosféricas

O inventário de fontes de emissão é um dos instrumentos de planejamento mais úteis para a gestão da poluição do ar — define qualitativa e quantitativamente as fontes poluidoras, sua localização, magnitude, frequência, duração e contribuição.

As fontes são divididas em fixas/estacionárias, evaporativas, fugitivas e abertas. A CAF elabora o Inventário utilizando métodos para quantificação das emissões e sua aplicação na escolha do método de controle mais adequado.

Cadastro Técnico Federal e RAPP — IBAMA

O Cadastro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades passíveis de controle ambiental segundo a Política Nacional de Meio Ambiente. As empresas devem realizar o RAPP e pagar a TCFA para emitir o Certificado de Regularidade no site do IBAMA.

Declaração de Gases de Efeito Estufa — GEE

O Inventário de GEE tem como preceito o Protocolo de Kyoto e promove a diminuição das emissões ao redor do mundo. Permite quantificar emissões para garantir eficiência econômica, energética e operacional, além de melhorar a imagem da empresa por cumprir acordos ambientais.

O Inventário completo, verificado por organismo acreditado, deve ser enviado ao INEA anualmente até o último dia útil de junho.

Licenciamento Ambiental

Instrumento de gestão que exerce controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, assegurando sustentabilidade em seus aspectos físicos, sociais e econômicos. As licenças podem ser emitidas isolada ou sucessivamente, dependendo da atividade. A CAF atua no requerimento e acompanhamento das licenças junto aos órgãos ambientais, assim como no cadastramento junto ao IBAMA.

  • Licença Ambiental
  • Autorização Ambiental
  • Certidão Ambiental
  • Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
  • Certificado Ambiental
  • Termo de Encerramento
  • Documento de Averbação

Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos — DAURH / ANA

Cadastro e declaração de uso de recursos hídricos junto à Agência Nacional de Águas (ANA), acompanhando a regularização das outorgas e o cumprimento das obrigações anuais.